Termos e Condições

A entidade responsável pelo website e pela loja online é:

• Denominação: Nazaré Qualifica, E.M.
• NIPC: 507 571 053
• Sede: Bairro dos Pescadores, Rua B, N.º 2 A, 2.º Piso, 2450-115 Nazaré
• Telefone: +351 262 550 010
• Email: geral@nazarequalifica.pt
• Website: praiadonortenazare.pt

Os presentes termos aplicam-se a todas as compras efetuadas através da loja online da Praia do Norte (store.praiadonortenazare.pt). A loja comercializa produtos oficiais relacionados com a marca Praia do Norte, incluindo vestuário, acessórios, artigos de surf e merchandising. Os produtos são destinados a consumidores finais, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância).

Os produtos disponíveis na loja online são apresentados com a máxima precisão possível, incluindo descrição, fotografias e especificações. As imagens são meramente ilustrativas e podem apresentar ligeiras diferenças de cor em relação ao produto real, dependendo das configurações do ecrã. A NQ reserva-se o direito de descontinuar produtos a qualquer momento, sem aviso prévio.

Todos os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de checkout e antes da confirmação da encomenda. O preço aplicável é o que constar no momento da submissão da encomenda. A NQ reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal alteração afete encomendas já confirmadas.

Os pagamentos são processados de forma segura pela Easypay, S.A., entidade certificada pelo Banco de Portugal. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

• MB Way
• Referência Multibanco
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• Apple Pay

Os dados de pagamento são processados diretamente pela Easypay e não são armazenados pela Nazaré Qualifica. A NQ não tem acesso aos dados do seu cartão de crédito/débito.

As entregas são efetuadas para endereços em Portugal Continental e Ilhas. Os prazos e custos de entrega são os seguintes:

• Portugal Continental: prazo indicativo de 3 a 7 dias úteis
• Ilhas (Açores e Madeira): prazo indicativo de 5 a 10 dias úteis
• Os custos de envio são calculados no checkout e dependem do peso e destino da encomenda
• Em caso de atraso significativo na entrega, o consumidor será informado e poderá cancelar a encomenda sem custos

A NQ não se responsabiliza por atrasos imputáveis ao serviço de transportes. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

Nos termos do Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do(s) produto(s). Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca (por exemplo, por email para geral@nazarequalifica.pt ou por carta postal), podendo utilizar o formulário de livre resolução disponível abaixo.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve:

• Comunicar a sua decisão à NQ no prazo de 14 dias, por email (geral@nazarequalifica.pt) ou carta, indicando o número da encomenda
• Devolver o(s) produto(s) no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução
• Os produtos devem ser devolvidos no estado original, sem uso, com etiquetas e embalagem intactas
• A devolução deve ser acompanhada do comprovativo de compra

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo se a NQ tiver acordado suportá-los ou se não tiver informado o consumidor de que lhe cabe suportar esses custos (Art. 13.º do DL 24/2014). O consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Em caso de resolução do contrato, a NQ reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (exceto custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do modo menos oneroso oferecido), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário. A NQ pode reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro (Art. 12.º do DL 24/2014).

Nos termos do Art. 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:

• Bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados
• Bens suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente
• Bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene após abertura
• Bens que, após entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos
• Conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, após início da execução com consentimento expresso do consumidor

Todos os produtos vendidos na loja online beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se o produto adquirido não estiver conforme com o contrato, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, sem encargos. A presunção de falta de conformidade aplica-se durante os primeiros 2 anos. Para acionar a garantia, contacte geral@nazarequalifica.pt indicando o número da encomenda e a descrição do defeito.

Todo o conteúdo dos websites (textos, imagens, logótipos, vídeos, design, marcas) é propriedade da Nazaré Qualifica, E.M. ou de terceiros que licenciaram o seu uso. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita da NQ.

A NQ não se responsabiliza por danos resultantes de: interrupções temporárias do website por motivos técnicos ou de manutenção; erros tipográficos ou desatualizações pontuais no conteúdo; utilização indevida do website por terceiros; indisponibilidade de produtos por ruptura de stock. A NQ envidará os melhores esforços para manter o website e a loja online acessíveis e atualizados.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A Nazaré Qualifica informa ainda que está disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (plataforma ODR), acessível em:

A plataforma ODR permite ao consumidor e ao profissional aceder a entidades de resolução alternativa de litígios em qualquer Estado-Membro da UE, através de uma reclamação eletrónica. Para mais informações sobre entidades de RAL, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

https://ec.europa.eu/consumers/odr ↗

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes dos presentes termos, são competentes os tribunais da comarca de Leiria, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação aplicável.